Qual a diferença entre as cotas do Fundo PIS-Pasep e o Abono Salarial?

As cotas do Fundo PIS-Pasep são saldos acumulados até 1988 em contas individuais, enquanto o Abono Salarial é um benefício anual pago com recursos atuais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para trabalhadores que cumpram certos requisitos como tempo de trabalho e renda.

Quem tem direito aos saldos das cotas do Fundo PIS-Pasep?

Têm direito os trabalhadores com carteira assinada (PIS) ou servidores públicos (Pasep) que contribuíram entre 1971 e 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacaram seus saldos individuais, respeitando condições definidas pela legislação vigente.

O que aconteceu com o Fundo PIS-Pasep após a Constituição de 1988?

A Constituição de 1988 mudou a destinação dos recursos, que passaram a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas do BNDES, integrando o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). As contas individuais anteriores foram preservadas para saque sob regras específicas.

Como os saldos não sacados das cotas do Fundo PIS-Pasep são administrados atualmente?

Os saldos não sacados foram transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com a titularidade mantida a favor dos trabalhadores. O saque pode ser solicitado nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil até o prazo final estabelecido.

Qual é o prazo para sacar os valores do Fundo PIS-Pasep?

O prazo para sacar os saldos históricos das cotas do Fundo PIS-Pasep foi estendido, porém os valores não sacados até 1º de junho de 2025 serão transferidos para a União, conforme legislação que dispõe sobre o tema.

Qual a finalidade original dos programas PIS e Pasep?

O PIS foi criado para beneficiar empregados da iniciativa privada por meio de contribuição das empresas, enquanto o Pasep atendia servidores públicos com contribuição das entidades governamentais. Ambos buscavam integrar o trabalhador à vida econômica e formar patrimônio individual.

Pis-Pasep

Q: O que é o Fundo PIS-Pasep?

O Fundo PIS-Pasep é um fundo contábil que reúne os recursos acumulados das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até 4 de outubro de 1988, destinado originalmente a formar patrimônio para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

O Pis-Pasep é o fundo contábil instituído em 1975 mediante a unificação do fundo do Programa de Integração Social (PIS) com o fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ambos criados em 1970.

O que é o Fundo PIS-Pasep?

O Fundo PIS-Pasep refere-se aos recursos acumulados das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) até 4 de outubro de 1988. Antes dessa data, esses programas funcionavam como fundos individuais de participação nos lucros para os trabalhadores, onde eram depositados valores em contas individuais. Após a Constituição de 1988, a natureza do PIS/Pasep mudou, e os recursos arrecadados passaram a financiar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de desenvolvimento do BNDES.

Origem e Propósito Inicial (antes de 1988):
- PIS (Programa de Integração Social): Criado pela Lei Complementar nº 7/1970, destinava-se aos empregados da iniciativa privada. As empresas contribuíam com um percentual sobre o faturamento, e esses valores eram depositados em contas individuais vinculadas aos trabalhadores.
- Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público): Criado pela Lei Complementar nº 8/1970, destinava-se aos servidores públicos civis e militares. As entidades públicas (União, estados, municípios, autarquias, etc.) contribuíam com um percentual de suas receitas correntes.
- Unificação dos Fundos (1975): A Lei Complementar nº 26/1975 unificou os fundos PIS e Pasep em um único fundo contábil, mas mantendo a individualização das contas dos participantes. O objetivo era promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e formar um patrimônio para o servidor público.
Mudança com a Constituição de 1988: A Constituição Federal de 1988 alterou a destinação das arrecadações do PIS/Pasep. A partir de então:
- As arrecadações do PIS/Pasep passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que financia o programa de Seguro-desemprego e o pagamento do Abono Salarial.
- Parte dos recursos também é destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar programas de desenvolvimento.
- As contas individuais do Fundo PIS-Pasep (com os saldos acumulados até 04/10/1988) foram preservadas, e os trabalhadores que tinham saldo nessas contas passaram a ter direito ao saque sob certas condições.
Quem tem Direito aos Saldos das Contas Individuais (Cotas PIS/Pasep)? Trabalhadores que tiveram carteira assinada (PIS) ou foram servidores públicos (Pasep) no período de 1971 até 4 de outubro de 1988 e que ainda não sacaram os valores de suas contas individuais.
Situação Atual do Fundo PIS-Pasep (Saldos Individuais):
- Extinção e Transferência para o FGTS: A Medida Provisória nº 946/2020, convertida na Lei nº 13.932/2019 (posteriormente alterada), extinguiu o Fundo PIS-Pasep e determinou que os saldos das contas individuais não sacados fossem transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantendo a titularidade dos trabalhadores.
- Saque dos Valores: Os trabalhadores que ainda possuem saldo podem solicitar o saque desses valores (agora vinculados ao FGTS) nas agências da Caixa Econômica Federal (para o PIS) ou do Banco do Brasil (para o Pasep, embora com a transferência para o FGTS, a Caixa centralize mais). O prazo para saque desses valores históricos foi estendido e, em 2023, foi anunciado que os valores não sacados até 1º de junho de 2025 seriam transferidos para a União.
Diferença para Abono Salarial PIS/Pasep: É importante não confundir as cotas do Fundo PIS-Pasep (saldos acumulados até 1988) com o Abono Salarial PIS/Pasep. O Abono Salarial é um benefício anual, no valor de até um salário mínimo, pago aos trabalhadores que atendem a certos requisitos (ter recebido em média até dois salários mínimos mensais no ano-base, estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base, e ter os dados informados corretamente pelo empregador na RAIS/eSocial). O Abono é pago com os recursos correntes do FAT.

O Fundo PIS-Pasep, em seu formato original de contas individuais, é um resquício de uma política de participação nos lucros do passado, cujos saldos remanescentes ainda podem ser sacados por trabalhadores elegíveis.